DIRETIVA (UE) 2019/1023 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 20 DE JUNHO DE 2019 Insolvência: alguns desenvolvimentos recentes
Sobre os regimes de reestruturação preventiva, o perdão de dívidas e as inibições, e sobre as medidas destinadas a aumentar a eficiência dos processos relativos à reestruturação, à insolvência e ao perdão de dívidas, e que altera a Diretiva (UE) 2017/1132 (Diretiva sobre reestruturação e insolvência)
Fonte: https://eur-lex.europa.eu