DESPACHO NORMATIVO N.º 1/2022 Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

JORAA n.º 8, Série I de 26 de janeiro de 2022

Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública

Secretaria Regional dos Transportes, Turismo e Energia

Secretaria Regional da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego

Fixa os preços máximos de venda ao público do fuelóleo para a produção de eletricidade. Revoga o Despacho Normativo n.º 43/2021, de 29 dezembro

Fonte: https://jo.azores.gov.pt





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.