Data
8 de junho de 2022

Assunto
Nomeação de Representante Fiscal

Sumário

“(…) Considerando tudo o que antecede, determino o seguinte:

1 – Pode ser realizada até 31 de dezembro de 2022, sem qualquer penalidade, a designação de representante fiscal ou, em alternativa, a adesão ao regime de notificações e citações eletrónicas no Portal das Finanças ou à caixa postal eletrónica, por parte dos sujeitos passivos que se encontram registados na base de dados da AT e possuam a morada no Reino Unido, nos termos legais;

2 – Até 31 de dezembro de 2022 mantém-se o endereçamento atual, para o Reino Unido, para os casos em que não foi nomeado representante fiscal ou não tenha havido adesão a uma das modalidades de notificações e citações desmaterializadas referidas no número anterior;

3 – Não é aplicável o prazo referido no n.º 1 relativamente aos inícios de atividade, bem como às alterações de morada para o Reino Unido quando exista uma relação jurídica tributária em Portugal, sendo obrigatória a nomeação de representante fiscal ou a adesão a uma das modalidades de notificações e citações desmaterializadas referidas no n.º 1, de acordo com o legalmente estabelecido;

4 – É revogado o meu Despacho n.º 150/2021.XXII, de 30 de abril. (…)”

Fonte: http://info.portaldasfinancas.gov.pt