DESPACHO N.º 588/2021 COVID-19

Diário da República n.º 9/2021, Série II de 2021-01-14

Finanças – Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças

Autoriza a manutenção da garantia pessoal do Estado às linhas de crédito de apoio à economia COVID-19

Fonte: https://dre.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.