Data
27 de novembro de 2020

Assunto
Prazos de cumprimento voluntário de obrigações fiscais (manutenção da vigência dos pontos 5, 6 e 7 do Despacho SEAAF n.º 129/2020-XXII)

Sumário

“(…) Neste sentido, determino que, desde a declaração de estado de emergência pelo Decreto do Presidente da República n.º 51-U/2020, que produziu efeitos desde 9 de novembro de 2020, e enquanto este se mantiver vigente, devem considerar-se aplicáveis os pontos 5, 6 e 7 do meu Despacho n.º 129/2020/XXII.”

Fonte: http://info.portaldasfinancas.gov.pt