Diário da República n.º 251/2021, 3º Suplemento, Série II de 2021-12-29, páginas 2 – 2

Presidência do Conselho de Ministros, Administração Interna, Modernização do Estado e da Administração Pública e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Gabinetes da Ministra de Estado e da Presidência e das Ministras da Administração Interna, da Modernização do Estado e da Administração Pública e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Prorroga o Despacho n.º 5793-A/2020, de 26 de maio, relativo à implementação de um procedimento simplificado de instrução dos pedidos de concessão de autorização de residência

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