DESPACHO N.º 11943-B/2021 COVID-19

Diário da República n.º 233/2021, 1º Suplemento, Série II de 2021-12-02, páginas 13 – 13

Administração Interna – Gabinete do Ministro

Atribui a competência para processamento das contraordenações previstas no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 28-B/2020, de 26 de junho, na sua redação atual

Fonte: https://dre.pt/





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