Diário da República n.º 232/2021, 1º Suplemento, Série II de 2021-11-30, páginas 2 – 5

Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes do Ministro da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Ministro das Infraestruturas e da Habitação

Define os termos e requisitos do sistema de verificação das normas relativas ao tráfego aéreo, bem como a supervisão do funcionamento do mesmo

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