DESPACHO N.º 11005/2020 COVID-19

Diário da República n.º 219/2020, Série II de 2020-11-10

Saúde – Gabinete da Ministra

Subdelega na diretora-geral da Saúde a competência para a prática de todos os atos necessários à aquisição de vacinas contra a doença COVID-19

Fonte: https://dre.pt





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.