DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL N.º 7/2021/A Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

Diário da República n.º 101/2021, Série I de 2021-05-25

Região Autónoma dos Açores – Presidência do Governo

Cria a Comissão Regional para os Assuntos Europeus e Cooperação Externa

Fonte: https://dre.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.