DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL N.º 5/2022/A Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores
Diário da República n.º 50/2022, Série I de 2022-03-11, páginas 5 – 13
Região Autónoma dos Açores – Presidência do Governo
Execução do Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2022
Fonte: https://dre.pt/