DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL N.º 31/2021/A Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

Diário da República n.º 230/2021, Série I de 2021-11-26, páginas 51 – 57

Região Autónoma dos Açores – Presidência do Governo

Aprova o Regulamento de Funcionamento do Gabinete de Prevenção da Corrupção e da Transparência

Fonte: https://dre.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.