DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL N.º 3-A/2021/A Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

Diário da República n.º 73/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-04-15

Região Autónoma dos Açores – Presidência do Governo

Regulamenta a aplicação, na Região Autónoma dos Açores, do Decreto do Presidente da República n.º 41-A/2021, de 14 de abril

Fonte: https://dre.pt/






O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.