DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL N.º 28/2021/A Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores
Diário da República n.º 224/2021, Série I de 2021-11-18, páginas 39 – 45
Região Autónoma dos Açores – Presidência do Governo
Aprova o Regulamento do Exercício da Atividade Industrial na Região Autónoma dos Açores
Fonte: https://dre.pt/