DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL N.º 27/2020/A Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores
JORAA n.º 172, Série I de 03 de dezembro de 2020
Governo Regional
Estabelece os limites e as condições para a viabilização das utilizações não agrícolas referidas no Regime Jurídico da Reserva Agrícola Regional
Fonte: https://jo.azores.gov.pt/