DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL N.º 26/2021/A Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

Diário da República n.º 209/2021, Série I de 2021-10-27, páginas 12 – 18

Região Autónoma dos Açores – Presidência do Governo

Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2020/A, de 2 de dezembro, que estabelece os limites e as condições para a viabilização das utilizações não agrícolas referidas no Regime Jurídico da Reserva Agrícola Regional

Fonte: https://dre.pt/





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