DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL N.º 2-A/2021/A Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

Diário da República n.º 40/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-02-26

Região Autónoma dos Açores – Presidência do Governo

Regulamenta a aplicação, na Região Autónoma dos Açores, do Decreto do Presidente da República n.º 21-A/2021, de 25 de fevereiro

Fonte: https://dre.pt/





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