DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL N.º 13-A/2021/M Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

Diário da República n.º 232/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-11-30, páginas 2 – 8

Região Autónoma da Madeira – Presidência do Governo

Regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários residentes na Região Autónoma da Madeira

Fonte: https://dre.pt/





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