DECRETO REGULAMENTAR N.º 2-A/2021 COVID-19

Diário da República n.º 104/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-05-28

Presidência do Conselho de Ministros

Define o âmbito e as condições específicas de funcionamento do programa «IVAucher»

Fonte: https://dre.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.