DECRETO REGULAMENTAR N.º 1-A/2021 Diário da República
Diário da República n.º 36/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-02-22
Presidência do Conselho de Ministros
Regulamenta a atualização extraordinária das pensões prevista na Lei do Orçamento do Estado para 2021
Fonte: https://dre.pt/