DECRETO REGULAMENTAR N.º 1/2022 Diário da República

Diário da República n.º 6/2022, Série I de 2022-01-10, páginas 21 – 36

Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece os termos e as condições do reconhecimento do estatuto de cuidador informal bem como as medidas de apoio aos cuidadores informais e às pessoas cuidadas

Fonte: https://dre.pt/





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