DECRETO REGULAMENTAR N.º 1/2021 Diário da República

Diário da República n.º 46/2021, Série I de 2021-03-08

Presidência do Conselho de Ministros

Procede à fixação do universo dos contribuintes abrangidos pela declaração automática de rendimentos

Fonte: https://dre.pt/






O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.