Diário da República n.º 227-A/2020, Série I de 2020-11-21

Presidência do Conselho de Ministros

Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República

Leitura aconselhada: Declaração de Retificação n.º 47/2020, publicada no Diário da República n.º 227-B/2020, Série I de 2020-11-22, que “[r]etifica o Decreto n.º 9/2020, de 21 de novembro, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República”, disponível em: https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/149220109/details/maximized e Declaração de Retificação n.º 47-B/2020, publicada em Diário da República n.º 229/2020, 3.º Suplemento, Série I de 2020-11-24, que pela segunda vez retifica o mesmo Decreto, disponível em: https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/149595359/details/maximized.

Fonte: https://dre.pt