DECRETO N.º 7-A/2020 COVID-19

Diário da República n.º 208/2020, 2.º Suplemento, Série I de 2020-10-26

Presidência do Conselho de Ministros

Declara o luto nacional no dia 2 de novembro de 2020 e presta homenagem a todos os falecidos, em especial às vítimas da pandemia da doença COVID-19

Fonte: https://dre.pt





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.