DECRETO N.º 4/2021 COVID-19

Diário da República n.º 50-A/2021, Série I de 2021-03-13

Presidência do Conselho de Ministros

Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República

Fonte: https://dre.pt/

 

Leitura aconselhada:
Declaração de retificação n.º 9-B/2021, disponível em
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/160149403/details/maximized?serie=I&day=2021-03-24&date=2021-03-01

Fonte: https://dre.pt/





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