DECRETO N.º 18-A/2021 Diário da República
Diário da República n.º 130/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-07-07
Presidência do Conselho de Ministros
Fixa a data de 26 de setembro de 2021 para as eleições gerais para os órgãos das autarquias locais
Fonte: https://dre.pt/