DECRETO-LEI N.º 98/2020 COVID-19

Diário da República n.º 225/2020, Série I de 2020-11-18

Presidência do Conselho de Ministros

Procede à alteração excecional e temporária das regras de sequencialidade dos apoios à manutenção dos postos de trabalho

Fonte: https://dre.pt





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.