DECRETO-LEI N.º 97/2021 Diário da República

Diário da República n.º 221/2021, Série I de 2021-11-15, páginas 3 – 4

Presidência do Conselho de Ministros

Altera a lei da pesca nas águas interiores, permitindo a pesca lúdica nas zonas de pesca profissional

Fonte: https://dre.pt/





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