DECRETO-LEI N.º 94/2020 Diário da República
Diário da República n.º 214/2020, Série I de 2020-11-03
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o regime relativo ao complemento solidário para idosos, eliminando até ao 3.º escalão o impacto dos rendimentos dos filhos considerados na avaliação de recursos
Fonte: https://dre.pt