DECRETO-LEI N.º 93/2021 Diário da República
Diário da República n.º 217/2021, Série I de 2021-11-09, páginas 21 – 23
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à fixação de um suplemento remuneratório com fundamento no exercício de funções em condições de penosidade e insalubridade
Fonte: https://dre.pt/