DECRETO-LEI N.º 92-A/2021 COVID-19
Diário da República n.º 216/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-11-08, páginas 2 – 4
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece um subsídio financeiro, de natureza transitória e excecional, a atribuir aos cidadãos nos seus consumos no setor dos combustíveis
Fonte: https://dre.pt/