DECRETO-LEI N.º 9/2022 Diário da República

Diário da República n.º 7/2022, Série I de 2022-01-11, páginas 32 – 40

Presidência do Conselho de Ministros

Assegura a execução das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) 2017/352, que estabelece o regime da prestação de serviços portuários e regras comuns relativas à transparência financeira dos portos

Fonte: https://dre.pt/





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