DECRETO-LEI N.º 89/2021 Diário da República

Diário da República n.º 213/2021, Série I de 2021-11-03, páginas 15 – 22

Presidência do Conselho de Ministros

Regulamenta normas da Lei de Bases da Habitação relativas à garantia de alternativa habitacional, ao direito legal de preferência e à fiscalização de condições de habitabilidade

Fonte: https://dre.pt/





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