DECRETO-LEI N.º 88/2021 COVID-19

Diário da República n.º 213/2021, Série I de 2021-11-03, páginas 6 – 14

Presidência do Conselho de Ministros

Desenvolve o sistema de autenticação eletrónica dos cidadãos «Chave Móvel Digital»

Fonte: https://dre.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.