DECRETO-LEI N.º 83/2021 Diário da República

Diário da República n.º 201/2021, Série I de 2021-10-15

Presidência do Conselho de Ministros

Desafeta do domínio público hídrico e do domínio público militar os imóveis designados por PM 11/Porto – «Trem do Ouro» e PM 17/Porto – «Casa do Lordelo do Ouro», integrando-os no domínio privado do Estado

Fonte: https://dre.pt/





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