DECRETO-LEI N.º 8-B/2021 COVID-19

Diário da República n.º 15/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-22

Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece um conjunto de medidas de apoio no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais

Fonte: https://dre.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.