DECRETO-LEI N.º 8/2022 COVID-19

Diário da República n.º 6/2022, Série I de 2022-01-10, páginas 18 – 20

Presidência do Conselho de Ministros

Define a competência para a execução dos projetos do Plano de Recuperação e Resiliência, no âmbito do Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal

Fonte: https://dre.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.