DECRETO-LEI N.º 78/87 Legislação Nacional

Diário da República n.º 40/1987, Série I de 1987-02-17

Ministério da Justiça

Código de Processo Penal

Fonte: https://dre.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.