DECRETO-LEI N.º 70/2020 Laboral, Proteção Social e Emprego: alguns desenvolvimentos recentes

Diário da República n.º 181/2020, Série I de 2020-09-16

Presidência do Conselho de Ministros

Atualiza a idade de acesso às pensões e elimina o fator de sustentabilidade nos regimes de antecipação da idade de pensão de velhice do regime geral de segurança social

Fonte: https://dre.pt/





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