DECRETO-LEI N.º 63/2021 COVID-19

Diário da República n.º 145/2021, Série I de 2021-07-28

Presidência do Conselho de Ministros

Procede à criação do Fundo de Capitalização de Empresas

Fonte: https://dre.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.