DECRETO-LEI N.º 60-A/2021 COVID-19

Diário da República n.º 136/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-07-15

Presidência do Conselho de Ministros

Admite a disponibilização de testes rápidos de antigénio na modalidade de autoteste em supermercados e hipermercados

Fonte: https://dre.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.