DECRETO-LEI N.º 6/2019 Laboral, Proteção Social e Emprego: alguns desenvolvimentos recentes

Diário da República n.º 9/2019, Série I de 2019-01-14

Presidência do Conselho de Ministros

Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, quanto à caducidade dos processos disciplinares e às condições de exercício de funções públicas por aposentados ou reformados

Fonte: https://dre.pt/





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