DECRETO-LEI N.º 57/2021 Diário da República

Diário da República n.º 134/2021, Série I de 2021-07-13

Presidência do Conselho de Ministros

Altera o regime jurídico do contrato de transporte rodoviário nacional de mercadorias

Fonte: https://dre.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.