DECRETO-LEI N.º 56-B/2021 COVID-19

Diário da República n.º 130/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-07-07

Presidência do Conselho de Ministros

Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda e estabelece a garantia de fornecimento de serviços essenciais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Fonte: https://dre.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.