DECRETO-LEI N.º 5/2021 Diário da República

Diário da República n.º 6/2021, Série I de 2021-01-11

Presidência do Conselho de Ministros

Define os termos da regularização, entre entidades públicas, de situações relativas à transmissão, uso ou afetação de património imobiliário público

Fonte: https://dre.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.