DECRETO-LEI N.º 49/2021 Diário da República

Diário da República n.º 113/2021, Série I de 2021-06-14

Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece o regime sancionatório aplicável à violação das regras relativas aos serviços transfronteiriços de entrega de encomendas

Fonte: https://dre.pt/





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