DECRETO-LEI N.º 48/95 Legislação Nacional

Diário da República n.º 63/1995, Série I-A de 1995-03-15

Ministério da Justiça

Código Penal

Fonte: https://dre.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.