DECRETO-LEI N.º 46/2021 Diário da República
Diário da República n.º 112/2021, Série I de 2021-06-11
Presidência do Conselho de Ministros
Altera as orgânicas da Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, I. P., do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., e da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil
Fonte: https://dre.pt/