DECRETO-LEI N.º 43/2022 Diário da República

Diário da República n.º 126/2022, Série I de 2022-07-01, páginas 5 – 6

Presidência do Conselho de Ministros

Altera as regras do funcionamento do Banco Português de Fomento, S. A.

Fonte: https://dre.pt/






O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.