DECRETO-LEI N.º 43/2021 Diário da República

Diário da República n.º 109/2021, Série I de 2021-06-07

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O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.